O prefeito de Osasco, Rogério Lins, sancionou projeto de lei (5.073/2020) de autoria da vereadora Ana Paula Rossi que institui na cidade o Programa de Atenção, Proteção e Defesa da Mulher Vítima de Violência (Prodamu) e o Projeto Guardiã Maria da Penha (GMP).
A atuação na proteção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência e ações no âmbito da segurança ficam sob responsabilidade da Secretaria de Segurança e Controle Urbano (Secontru), por meio da atuação da Guarda Civil Municipal (GCM), que por sua vez executará o Projeto Guardiã Maria da Penha.
A equipe do Projeto será composta por guardas municipais treinados e instruídos quanto aos planejamentos específicos para o adequado atendimento humanizado e qualificado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A aplicação das ações será feita de forma articulada com o Ministério Público do Estado.
A operacionalização do Projeto, que envolve o planejamento, implementação e monitoramento, ocorrerá de forma estruturada entre a Secontru, Secretaria de Assistência Social, Saúde, Centro de Referência da Mulher Vítima de Violência, Emprego Trabalho e Renda, e Secretaria de Governo, por meio da Coordenadoria da Mulher e Igualdade Racial e Diversidade Sexual, e Ministério Público do Estado.
Entre as diretrizes de atuação da equipe que compõe o Projeto estão realizar patrulhamento preventivo, comunitário e interventivo mediante medidas protetivas já expedidas; denúncias e flagrantes delitos; monitorar o cumprimento das normas que garantam a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores da violência contra as mulheres; promover o acolhimento humanizado e orientação às mulheres vítimas de violência; e encaminhamento aos serviços apropriados da rede de acolhimento.
O Projeto Guardiã Maria da Penha será executado por meio de identificação e seleção de casos a serem atendidos pelo Ministério Público da Comarca; visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela GCM dos casos selecionados; verificação de medidas protetivas e adoção das medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; encaminhamento das mulheres aos serviços da rede de atendimento e ao serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública do município; capacitação permanente de guardas municipais; e realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem prevenção e combate à violência contra as mulheres.
